REsp 1969248 - DECISAO

REsp 1969248 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou a culpa do réu com base em fatos incontroversos e prova documental (boletim de ocorrência e croqui), de modo que alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte em atenção à Súmula 7/STJ; decretou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A.; Embargante: Banco Volkswagen S/A; Embargante: Espólio de João Domingos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo de RAIZEN ENERGIA S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Estéticos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A.

Agravante

Banco Volkswagen S/A

Embargante

Espólio de João Domingos dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa e responsabilidade civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou a culpa do réu com base em fatos incontroversos e prova documental (boletim de ocorrência e croqui), de modo que alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte em atenção à Súmula 7/STJ; decretou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo de RAIZEN ENERGIA S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de RAIZEN ENERGIA S.A.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.