REsp 2127522 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (prova pericial emprestada, documentos e processo administrativo demonstrando omissão do Município desde 2011, nexo causal e extensão do dano) que não foram impugnados de forma específica no recurso, e porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 283/STF e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Danos Materiais, Danos Morais, Auxílio Moradia, Perícia Emprestada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Nexo Causal Danos Materiais Danos Morais +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente por má conservação do imóvel
  3. 3 Excesso do valor da indenização (danos materiais e morais)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (prova pericial emprestada, documentos e processo administrativo demonstrando omissão do Município desde 2011, nexo causal e extensão do dano) que não foram impugnados de forma específica no recurso, e porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 283/STF e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.