AREsp 2442863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, enfrentou a alegação de ultra petita e constatou que o valor da condenação corresponde ao quantum pedido na inicial (R$94.118,73), não havendo omissão ou julgamento fora dos limites do pedido; reconheceu-se apenas erro material na menção à duas parcelas, sem repercussão no montante da condenação; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Adstrição (ultra Petita), Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Direito Condominial
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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento ultra petita
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 responsabilidade do condomínio por infiltrações e omissão em reparos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, enfrentou a alegação de ultra petita e constatou que o valor da condenação corresponde ao quantum pedido na inicial (R$94.118,73), não havendo omissão ou julgamento fora dos limites do pedido; reconheceu-se apenas erro material na menção à duas parcelas, sem repercussão no montante da condenação; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.