AREsp 2505090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15); (ii) a recorrente não infirmou o fundamento central do aresto de que os autores estavam devidamente documentados e foram injustificadamente excluídos, razão pela qual incide, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284; (iii) o valor fixado a título de dano moral não se mostra exorbitante ou irrisório diante do conjunto probatório, ficando obsta a revisão pela Súmula 7 do STJ; e (iv) as alegadas violações às normas da Convenção de Montreal não foram...

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Autor: Daniel; Autora: Rosane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Quantificação Do Dano Moral
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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Daniel

Autor

Rosane

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 responsabilidade da companhia aérea por exclusão de passageiros e falha na prestação de serviços
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15); (ii) a recorrente não infirmou o fundamento central do aresto de que os autores estavam devidamente documentados e foram injustificadamente excluídos, razão pela qual incide, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284; (iii) o valor fixado a título de dano moral não se mostra exorbitante ou irrisório diante do conjunto probatório, ficando obsta a revisão pela Súmula 7 do STJ; e (iv) as alegadas violações às normas da Convenção de Montreal não foram...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.