AREsp 2546183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito federal apontadas não foram prequestionadas no acórdão do tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 211/STJ e precedentes desta Corte; por consequência, o recurso especial é inadmissível. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorridas: AUTORAS (irmãs da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Legitimidade Ativa, Teoria Do Risco Administrativo, Obrigação De Meio, Nexo Causal, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Legitimidade Ativa Teoria Do Risco Administrativo +5 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORAS (irmãs da vítima)

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa das autoras conforme art. 1.829 CC e art. 373, I CPC
  2. 2 aplicação da teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º CRFB/88) vs. obrigação de meio (art. 951 CC)
  3. 3 nexo causal entre atuação municipal e óbito (art. 403 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito federal apontadas não foram prequestionadas no acórdão do tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 211/STJ e precedentes desta Corte; por consequência, o recurso especial é inadmissível. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial