AREsp 2506681 - DECISAO

AREsp 2506681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (presunção de veracidade por ausência de impugnação específica dos documentos), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação da concessionária ao ressarcimento pago pela seguradora e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Sub Rogação, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7), Impugnação Específica De Documentos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Sub Rogação Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da concessionária com base em laudo técnico unilateral da seguradora
  2. 2 eficácia da impugnação genérica versus impugnação específica de documentos
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (presunção de veracidade por ausência de impugnação específica dos documentos), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação da concessionária ao ressarcimento pago pela seguradora e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida
  • Publique-se