AREsp 2383797 - ACORDAO

AREsp 2383797 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque alterar o entendimento sobre a distribuição do ônus da prova e sobre a existência de negligência da Caixa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o TJSP concluiu que não restou comprovada a negligência da CEF por vários fundamentos de fato (microfilmagem, ausência de rasura, diferença mínima de nomes, ausência de CNPJ no título, falta de prova de apresentação no outro banco).

Parties
Autora/agravante/recorrente: RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Respondida/agravada/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cheques E Endossos
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cheques E Endossos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Autora/agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Respondida/agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira (Caixa Econômica Federal) por endosso irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque alterar o entendimento sobre a distribuição do ônus da prova e sobre a existência de negligência da Caixa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, o TJSP concluiu que não restou comprovada a negligência da CEF por vários fundamentos de fato (microfilmagem, ausência de rasura, diferença mínima de nomes, ausência de CNPJ no título, falta de prova de apresentação no outro banco).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida