AREsp 2171278 - DECISAO

AREsp 2171278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender-se que não restou demonstrada a responsabilidade solidária do hospital diante da ausência de vínculo do médico com o nosocômio e que o reexame do valor dos danos morais implicaria análise fático-probatória vedada ao STJ pela Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA E OUTROS; Recorrido/primeiro Réu: MÉDICO RÉU; Recorrido/segundo Réu: HOSPITAL (SEGUNDO RÉU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Responsabilidade Objetiva Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA E OUTROS

Agravantes/recorrentes

MÉDICO RÉU

Recorrido/primeiro Réu

HOSPITAL (SEGUNDO RÉU)

Recorrido/segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do hospital por ato de médico sem vínculo
  2. 2 possibilidade de reapreciação do valor dos danos morais no recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender-se que não restou demonstrada a responsabilidade solidária do hospital diante da ausência de vínculo do médico com o nosocômio e que o reexame do valor dos danos morais implicaria análise fático-probatória vedada ao STJ pela Súmula 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 31500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.