AREsp 2345853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão indenizatória por vícios de construção do imóvel não se submete ao prazo decadencial do CDC, mas ao prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil (prazo decenal), e não houve necessidade de reexame de provas que justificasse aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravado: LUCIANA DE MELLO AIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício De Construção, Prescrição Decenal, Prazo Decadencial Vs Prescricional, Danos Emergentes, Abatimento De Preço (quanti Minoris)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vício De Construção Prescrição Decenal Prazo Decadencial Vs Prescricional Danos Emergentes +1 more

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

LUCIANA DE MELLO AIELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo prescricional (art. 205 CC) ou prazo decadencial (art. 26 CDC) sobre pretensão indenizatória por vício do imóvel
  2. 2 Caracterização da pretensão como indenizatória vs ação de abatimento de preço (quanti minoris)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão indenizatória por vícios de construção do imóvel não se submete ao prazo decadencial do CDC, mas ao prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil (prazo decenal), e não houve necessidade de reexame de provas que justificasse aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.