AREsp 2469433 - DECISAO

AREsp 2469433 - DECISAO

Determina-se a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção tendo em vista que a matéria trata de responsabilidade civil de concessionária de serviço público, matéria de direito público cuja competência para processamento e julgamento é das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos do art. 9º, VIII do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelada: AUTORA (VIÚVA DA VÍTIMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Redistribuição Determinada
Outcome
Determina-se a redistribuição do feito para um dos ministros da Primeira Seção
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Culpa Concorrente, Passagem Clandestina, Competência Para Processamento E Julgamento
Direito Civil Direito Público Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Culpa Concorrente Passagem Clandestina Competência Para Processamento E Julgamento

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AUTORA (VIÚVA DA VÍTIMA)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Redistribuição Determinada

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 14, § 3º do CDC e 85, § 11 do CPC/15
  2. 2 alegação de culpa exclusiva da vítima por travessia em passagem irregular
  3. 3 responsabilidade civil de natureza objetiva da concessionária por omissão na segurança

Ratio Decidendi

Determina-se a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção tendo em vista que a matéria trata de responsabilidade civil de concessionária de serviço público, matéria de direito público cuja competência para processamento e julgamento é das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos do art. 9º, VIII do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina-se a redistribuição do feito para um dos ministros da Primeira Seção

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção. Publique-se.