AREsp 2488412 - DECISAO

AREsp 2488412 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento com fundamento na jurisprudência de que o ajuizamento de ação civil pública interrompe a prescrição das demandas individuais sobre o mesmo fato, que a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova são adequadas no caso concreto e que não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Parecer: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Maurício Vieira Bracks
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Ação Coletiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Coletiva, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Ação Coletiva Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Coletiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Maurício Vieira Bracks

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 313, V, 'a', 373, I e §2º, 489, §1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 172 do CC/1916; 189, 200 e 202 do CC/2002; 6º, VIII, e 104 do CDC
  3. 3 se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional das ações individuais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento com fundamento na jurisprudência de que o ajuizamento de ação civil pública interrompe a prescrição das demandas individuais sobre o mesmo fato, que a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova são adequadas no caso concreto e que não cabe reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial