AREsp 2481227 - DECISAO

AREsp 2481227 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem, após apreciar fatos e provas, concluiu pela culpa exclusiva da vítima que rompeu o nexo causal entre a conduta das rés e o evento danoso; tal conclusão decorre de avaliação probatória que não pode ser revista nesta Corte em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de impor obrigação reparatória às rés e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Parte Agravante: Recorrente; Partes Agravadas: Recorridas; Recorrida: Companhia das Águas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Parte Agravante

Recorridas

Partes Agravadas

Companhia das Águas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve responsabilidade civil das rés por morte por inalação de monóxido de carbono
  2. 2 se ocorreu culpa exclusiva da vítima que afasta o nexo causal
  3. 3 se há falha na prestação de serviço/informação por parte da instaladora/fabricante

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem, após apreciar fatos e provas, concluiu pela culpa exclusiva da vítima que rompeu o nexo causal entre a conduta das rés e o evento danoso; tal conclusão decorre de avaliação probatória que não pode ser revista nesta Corte em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a impossibilidade de impor obrigação reparatória às rés e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.