AREsp 2434988 - DECISAO

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Conhecido o agravo interno, o recurso especial não foi conhecido porque as pretensões de restituição de valores e de indenização por danos morais demandariam reexame de questões fático-probatórias para as quais não há demonstração de violação direta de dispositivo legal, incorrendo no óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela ausência de prova do fato, do dano e do nexo causal para dano moral.

Parties
Agravante: SPENCER RONEY RAGAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPENCER RONEY RAGAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 devida restituição dos valores pagos pelas quotas sociais
  2. 2 ocorrência de danos morais e respectivo nexo causal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, o recurso especial não foi conhecido porque as pretensões de restituição de valores e de indenização por danos morais demandariam reexame de questões fático-probatórias para as quais não há demonstração de violação direta de dispositivo legal, incorrendo no óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela ausência de prova do fato, do dano e do nexo causal para dano moral.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço o agravo.
  • Não conheço o recurso especial.