AREsp 2464281 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem procedeu ao saneamento do feito e, com base no conjunto probatório (boletim de ocorrência, depoimentos e elementos da ação trabalhista que comprovam o pagamento de R$165.000,00), concluiu-se pela ocorrência do dano, nexo de causalidade e culpa do motorista da recorrente, havendo, portanto, direito de regresso da recorrida; a reapreciação desses elementos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ, e o art. 844 do CC não afasta o direito de regresso diante da condenação e do acordo celebrado para evitar execução.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Recorrida: Garcia Monteiro; Reclamante (nos Autos Trabalhistas): Emilly Maria Lourenco Fonseca; Vítima (de Cujus): Cosmo Fonseca Antônio; Condutor/preposto Do Veículo Da Recorrente: Reginaldo de Sousa; Condutora De Terceiro Veículo Envolvido: Viviane Aparecida Longo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação De Regresso, Saneamento Do Feito, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Transação (art. 844 Cc), Indemnização Por Acidente De Trânsito, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira (art. 29 II Ctb)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Ação De Regresso Saneamento Do Feito Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Garcia Monteiro

Recorrida

Emilly Maria Lourenco Fonseca

Reclamante (nos Autos Trabalhistas)

Cosmo Fonseca Antônio

Vítima (de Cujus)

Reginaldo de Sousa

Condutor/preposto Do Veículo Da Recorrente

Viviane Aparecida Longo

Condutora De Terceiro Veículo Envolvido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o juízo de origem procedeu corretamente ao saneamento do processo e ao julgamento antecipado
  2. 2 se há prova suficiente de culpa e nexo causal atribuíveis ao motorista do veículo da recorrente
  3. 3 se a transação ajustada na ação trabalhista (R$165.000,00) impede a ação de regresso (art. 844 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem procedeu ao saneamento do feito e, com base no conjunto probatório (boletim de ocorrência, depoimentos e elementos da ação trabalhista que comprovam o pagamento de R$165.000,00), concluiu-se pela ocorrência do dano, nexo de causalidade e culpa do motorista da recorrente, havendo, portanto, direito de regresso da recorrida; a reapreciação desses elementos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ, e o art. 844 do CC não afasta o direito de regresso diante da condenação e do acordo celebrado para evitar execução.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.