AREsp 2507112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação envolvia reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial carecia de fundamentação suficiente com indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 definição e razoabilidade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação envolvia reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial carecia de fundamentação suficiente com indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284 do STF; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.