AREsp 2533747 - DECISAO

AREsp 2533747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, à luz da jurisprudência do STJ e da aplicação da Súmula 83/STJ, manteve-se a decisão que reconheceu dano moral em razão da conduta desidiosa da operadora em caso de urgência, sendo vedado o reexame de provas pela incidência da Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Plano De Saúde, Dano Moral, Urgência/emergência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal
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Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se a recusa ou atraso na cobertura de procedimento de urgência por operadora de plano de saúde configura dano moral
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ em casos de urgência/emergência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, à luz da jurisprudência do STJ e da aplicação da Súmula 83/STJ, manteve-se a decisão que reconheceu dano moral em razão da conduta desidiosa da operadora em caso de urgência, sendo vedado o reexame de provas pela incidência da Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.