REsp 2094738 - DECISAO

REsp 2094738 - DECISAO

O recurso especial de LOHN & GOLDBERG foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal estadual fundamentou a condenação solidária pela má prestação do serviço de corretagem e ausência de boa-fé objetiva ao apresentar às autoras edital e comunicações relativas a leilão inexistente, tendo induzido as autoras ao pagamento; não houve julgamento extra petita, não se justificou o retorno dos autos ao Tribunal estadual e não se demonstrou dissídio jurisprudencial quanto ao art.126 do CPC; preservou-se a condenação solidária e majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%.

Parties
Autor: REGINA MARIA SALEM; Autor: MARIA ANGELA SALEM SALLUM; Autor: VERA MARIA SALEM GATTAZ; Autor: HAYDÉE JABRA SALEM; Réu: HIPERLANCE GESTÃO E INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA.; Réu: LOHN & GOLDBERG IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Corretagem, Fraude Em Leilão, Boa Fé Objetiva, Denunciação Da Lide, Preparo Recursal, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Corretagem Fraude Em Leilão Boa Fé Objetiva Denunciação Da Lide Preparo Recursal +3 more

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Parties

REGINA MARIA SALEM

Autor

MARIA ANGELA SALEM SALLUM

Autor

VERA MARIA SALEM GATTAZ

Autor

HAYDÉE JABRA SALEM

Autor

HIPERLANCE GESTÃO E INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA.

Réu

LOHN & GOLDBERG IMÓVEIS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal estadual
  3. 3 responsabilidade solidária da corretora imobiliária por má prestação de serviço

Ratio Decidendi

O recurso especial de LOHN & GOLDBERG foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal estadual fundamentou a condenação solidária pela má prestação do serviço de corretagem e ausência de boa-fé objetiva ao apresentar às autoras edital e comunicações relativas a leilão inexistente, tendo induzido as autoras ao pagamento; não houve julgamento extra petita, não se justificou o retorno dos autos ao Tribunal estadual e não se demonstrou dissídio jurisprudencial quanto ao art.126 do CPC; preservou-se a condenação solidária e majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC

Orders

  • Recurso especial de LOHN & GOLDBERG conhecido em parte e não provido
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC