AREsp 2516196 - DECISAO

AREsp 2516196 - DECISAO

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Inexecução Contratual, Penalidades Administrativas, Perícia Técnica, Recebimento Provisório, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Inexecução Contratual Penalidades Administrativas Perícia Técnica +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a culpa concorrente afasta a responsabilidade da contratada
  2. 2 necessidade de perícia técnica para quantificação de danos decorrentes de inexecução contratual
  3. 3 efeito da omissão administrativa e da nova contratação sobre a imputação de responsabilidade