REsp 1897935 - DECISAO

REsp 1897935 - DECISAO

O recurso não procedeu porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, afastando a ocorrência de fortuito externo diante da falha da incorporadora na diligência sobre a cadeia dominial do terreno, reconhecendo responsabilidade civil pelo atraso e fixando a cláusula penal em 0,5% ao mês e dano moral de R$4.000,00 por autor; além disso, a revisão desses pontos demandaria reexame probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: JFE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: JOÃO FORTES; Autor: WALTER SEIXAS CARACIOLO; Autor: MARIA DAS GRAÇAS MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Externo / Força Maior, Cláusula Penal, Dano Moral, Dever De Diligência Da Incorporadora
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Externo / Força Maior Cláusula Penal Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

JOÃO FORTES

Recorrente

WALTER SEIXAS CARACIOLO

Autor

MARIA DAS GRAÇAS MADEIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicação dos arts. 14, §3º e 28 do CDC
  3. 3 responsabilidade por inadimplemento contratual e afastamento do fortuito externo

Ratio Decidendi

O recurso não procedeu porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, afastando a ocorrência de fortuito externo diante da falha da incorporadora na diligência sobre a cadeia dominial do terreno, reconhecendo responsabilidade civil pelo atraso e fixando a cláusula penal em 0,5% ao mês e dano moral de R$4.000,00 por autor; além disso, a revisão desses pontos demandaria reexame probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se