REsp 2075096 - DECISAO

REsp 2075096 - DECISAO

A Corte concluiu que a Convenção de Montreal incide sobre o transporte aéreo internacional de carga e impõe limite indenizatório, que somente pode ser afastado mediante Declaração Especial de Valor paga, não sendo substituída por outros documentos; assim, a decisão de origem que aplicou a Convenção e reconheceu a limitação encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ARGO SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte Aéreo Internacional, Convenção De Montreal, Indenização, Ação Regressiva, Declaração Especial De Valor, Limitação De Responsabilidade
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Parties

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Convenção de Montreal no transporte aéreo internacional de carga
  2. 2 Limitação da responsabilidade do transportador à tarifa prevista na Convenção de Montreal (17 Direitos Especiais de Saque por kg)
  3. 3 Necessidade de Declaração Especial de Valor para afastar a limitação de responsabilidade

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a Convenção de Montreal incide sobre o transporte aéreo internacional de carga e impõe limite indenizatório, que somente pode ser afastado mediante Declaração Especial de Valor paga, não sendo substituída por outros documentos; assim, a decisão de origem que aplicou a Convenção e reconheceu a limitação encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.