REsp 2094473 - DECISAO

REsp 2094473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a CEF atuou além de mero agente financeiro (assumindo obrigação contratual de substituir a construtora), razão pela qual sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do atraso foi corretamente reconhecida; manteve-se a impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, autorizando-se, contudo, a indenização pelos danos emergentes (alugueres comprovadamente pagos) e afastando-se os danos morais por ausência de prova de ofensa extrapatrimonial; por fim, a pretensão recursal da CEF foi negada na extensão conhecida, não sendo possível reexaminar provas...

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Obra, Contrato De Financiamento Habitacional, Cláusula Penal Moratória, Danos Materiais (danos Emergentes E Lucros Cessantes), Danos Morais, Legitimidade Passiva Da CEF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Obra Contrato De Financiamento Habitacional Cláusula Penal Moratória +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal pode ser responsabilizada por atraso na entrega de obra quando atuou além de mero agente financeiro
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor
  3. 3 impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a CEF atuou além de mero agente financeiro (assumindo obrigação contratual de substituir a construtora), razão pela qual sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do atraso foi corretamente reconhecida; manteve-se a impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, autorizando-se, contudo, a indenização pelos danos emergentes (alugueres comprovadamente pagos) e afastando-se os danos morais por ausência de prova de ofensa extrapatrimonial; por fim, a pretensão recursal da CEF foi negada na extensão conhecida, não sendo possível reexaminar provas...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.