AREsp 2387583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem efetivamente apreciou fatos e provas que demonstraram a ocorrência do acidente e a condição de passageiro, e reconheceu a responsabilidade solidária do consórcio com base em cláusula de incolumidade do contrato de concessão; admitir o recurso exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Consórcio; Autor/recorrido: Autor; Ré/recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviços Públicos, Legitimidade Passiva, Consórcio, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Prestador De Serviços Públicos Legitimidade Passiva Consórcio +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Consórcio

Agravante

Autor

Autor/recorrido

Ré

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 responsabilidade solidária de consórcio em contrato de concessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem efetivamente apreciou fatos e provas que demonstraram a ocorrência do acidente e a condição de passageiro, e reconheceu a responsabilidade solidária do consórcio com base em cláusula de incolumidade do contrato de concessão; admitir o recurso exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno