AREsp 2534492 - DECISAO

AREsp 2534492 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, situação em que, segundo a jurisprudência do STJ e os arts. 1.030 §2º e 1.042 do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno ao Tribunal de origem; além disso, as alegações relacionadas a dispositivos legais não foram prequestionadas, o que inviabiliza sua apreciação pelo STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELIZABETH APARECIDA CASTRO AGUIAR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Prequestionamento, Segurança Ferroviária
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Parties

ELIZABETH APARECIDA CASTRO AGUIAR E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária ferroviária por atropelamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, situação em que, segundo a jurisprudência do STJ e os arts. 1.030 §2º e 1.042 do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno ao Tribunal de origem; além disso, as alegações relacionadas a dispositivos legais não foram prequestionadas, o que inviabiliza sua apreciação pelo STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se