REsp 1893208 - DECISAO

REsp 1893208 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial em parte, verificou ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 138 e 171, II do Código Civil (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão do TJ-PR sobre a existência de vício oculto de construção e a manutenção da condenação por danos. Todavia, afastou a multa aplicada aos embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC/15), por entender que o recurso buscava prequestionamento e não tinha caráter manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FOZ DO IGUAÇU I - SPE LTDA; Recorrida: MARCIA APARECIDA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15; mantidas as demais conclusões do acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/15), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento +3 more

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Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FOZ DO IGUAÇU I - SPE LTDA

Recorrente

MARCIA APARECIDA FLORES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas (arts. 138 e 171, II, do Código Civil)
  2. 2 responsabilidade do fornecedor por vício oculto de construção e aplicação do art. 618 do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial em parte, verificou ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 138 e 171, II do Código Civil (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão do TJ-PR sobre a existência de vício oculto de construção e a manutenção da condenação por danos. Todavia, afastou a multa aplicada aos embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC/15), por entender que o recurso buscava prequestionamento e não tinha caráter manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15; mantidas as demais conclusões do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 aplicada nos embargos de declaração
  • Manter a condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00 imposta à recorrente