REsp 1806719 - DECISAO

REsp 1806719 - DECISAO

Por entender que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o roubo à mão armada ocorrido em estacionamento privado não configura caso fortuito capaz de exonerar a empresa exploradora do serviço, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade civil da empresa de estacionamento pelo roubo ocorrido em suas dependências.

Parties
Agravante: STAR PARK ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: STAMPA ARTEFATOS DE COURO LTDA.; Agravante: RAFAEL AUGUSTO SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Interno)
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Roubo Em Estacionamento, Caso Fortuito, Responsabilidade Objetiva, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Roubo Em Estacionamento Caso Fortuito Responsabilidade Objetiva Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

STAR PARK ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

STAMPA ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

RAFAEL AUGUSTO SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo à mão armada ocorrido em estacionamento privado configura caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 130 do STJ e de precedentes da Corte
  3. 3 Nexo de causalidade entre atividade-fim do estacionamento (guarda de veículos) e subtração de numerário sacado em agência bancária

Ratio Decidendi

Por entender que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o roubo à mão armada ocorrido em estacionamento privado não configura caso fortuito capaz de exonerar a empresa exploradora do serviço, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade civil da empresa de estacionamento pelo roubo ocorrido em suas dependências.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a responsabilidade civil da empresa de estacionamento privado pelo roubo à mão armada ocorrido em suas dependências