AREsp 2543324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e específica omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas ou cotejo analítico de acórdãos não são apreciáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não haver demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PROAIR - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.; Agravado: DANILO RICARDO GARCIA PINTO; Corré: ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Convenções Internacionais De Transporte
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Parties

PROAIR - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.

Agravante

DANILO RICARDO GARCIA PINTO

Agravado

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Corré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e específica omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas ou cotejo analítico de acórdãos não são apreciáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não haver demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários de sucumbência recursal para 20% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC).