REsp 1949026 - DECISAO

REsp 1949026 - DECISAO

Declino da competência para a Segunda Seção por se tratar de questão regida pelo direito privado, inexistindo ente público no polo passivo nem pedido relativo ao contrato de concessão, de modo que a distribuição interna de competência do STJ, segundo art. 9º, caput, § 2º, III, recai sobre as turmas da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Declínio De Competência
Outcome
Declínio da competência em favor da Segunda Seção do STJ
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Rodovia Sob Concessão, Competência
Direito Privado Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Materiais Danos Morais Acidente De Trânsito Rodovia Sob Concessão +1 more

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Parties

IRB BRASIL RESSEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Declínio De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de recurso especial em matéria de direito privado
  2. 2 responsabilidade civil por danos causados por animal em rodovia estadual sob concessão

Ratio Decidendi

Declino da competência para a Segunda Seção por se tratar de questão regida pelo direito privado, inexistindo ente público no polo passivo nem pedido relativo ao contrato de concessão, de modo que a distribuição interna de competência do STJ, segundo art. 9º, caput, § 2º, III, recai sobre as turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Declínio da competência em favor da Segunda Seção do STJ

Orders

  • Declino da competência para a apreciação do recurso.
  • Devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição do feito a uma das turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, § 2º, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.