AREsp 2519318 - DECISAO

AREsp 2519318 - DECISAO

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantificação De Indenização
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional/administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Culpa Concorrente +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF)