AREsp 2487696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa ao art.186 do CC não foi prequestionada, a condenação da recorrente decorreu da aplicação de normas do Código de Defesa do Consumidor e a Corte não pode reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se os honorários para 16% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIA REGINA BAZANELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Venda Casada, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Venda Casada Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CLÁUDIA REGINA BAZANELLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 186 do Código Civil (ausência de prequestionamento)
  2. 2 alegação de venda casada (condicionamento de financiamento à contratação de seguro)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa ao art.186 do CC não foi prequestionada, a condenação da recorrente decorreu da aplicação de normas do Código de Defesa do Consumidor e a Corte não pode reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se os honorários para 16% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao advogado da recorrida para 16% do valor da condenação, com fundamento no art.85, §11 do CPC.