AREsp 1690986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação recursal da recorrente era genérica e insuficiente para demonstrar a violação alegada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de dano material com base nas provas (dívidas e multas constantes dos autos de infração).

Parties
Recorrente: RG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 385/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

RG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve sucumbência recíproca e adequada divisão de honorários
  2. 2 Se a cobrança por autos de infração configura dano material sem comprovação de desembolso
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante de fundamentação recursal genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação recursal da recorrente era genérica e insuficiente para demonstrar a violação alegada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de dano material com base nas provas (dívidas e multas constantes dos autos de infração).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.