AREsp 2472240 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por dois motivos principais: (i) quanto à alegação de omissão relativa aos arts. 178 e 279 do CPC, a recorrente não demonstrou prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova mínima de que a interrupção do serviço afetou especificamente a residência da autora, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sthefania Santana da Silva; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Prequestionamento +2 more

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Parties

Sthefania Santana da Silva

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 178 e 279 do CPC por omissão de atuação do Ministério Público
  2. 2 Discussão sobre aplicação do art. 6º do CDC e inversão do ônus da prova
  3. 3 Alegada violação dos arts. 4º e 14º do CDC e da responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por dois motivos principais: (i) quanto à alegação de omissão relativa aos arts. 178 e 279 do CPC, a recorrente não demonstrou prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova mínima de que a interrupção do serviço afetou especificamente a residência da autora, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.