AREsp 2361962 - DECISAO

AREsp 2361962 - DECISAO

O agravo foi conhecido; o recurso especial é inadmissível quanto a dispositivos não prequestionados (aplicação da Súmula 282/STF); não se reconheceu ofensa ao art. 489 do CPC porquanto o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito; o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se a jurisprudência sobre fixação de honorários (Súmula 568/STJ), mantendo o acórdão recorrido e, nessa extensão, negando provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Responsável Solidária: CEASA/MG - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravada

CEASA/MG - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais

Responsável Solidária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o recurso especial é inadmissível quanto a dispositivos não prequestionados (aplicação da Súmula 282/STF); não se reconheceu ofensa ao art. 489 do CPC porquanto o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito; o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se a jurisprudência sobre fixação de honorários (Súmula 568/STJ), mantendo o acórdão recorrido e, nessa extensão, negando provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 18% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça