AREsp 1992260 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), concluiu-se pelos fatos que o hospital condicionou o atendimento ao pagamento e houve assinatura de termo de reconhecimento de dívida e pagamento, violando a Lei Estadual nº 12.970/2001 e a Resolução nº 44/2003 da ANS; a reforma do acórdão demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as teses apresentadas (arts. 887 CC/2002 e 784 CPC/2015) não afastam os fundamentos do acórdão, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Ré: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A; Ré: SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE; Ré: ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ; Autor: Jonas Bueno de Oliveira; Autor: Daiana Palhano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Cobertura De Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Repetição Do Indébito Cobertura De Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

Ré

SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE

Ré

ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ

Ré

Jonas Bueno de Oliveira

Autor

Daiana Palhano

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de dispositivos legais e aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade civil do hospital por condicionar atendimento ao pagamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), concluiu-se pelos fatos que o hospital condicionou o atendimento ao pagamento e houve assinatura de termo de reconhecimento de dívida e pagamento, violando a Lei Estadual nº 12.970/2001 e a Resolução nº 44/2003 da ANS; a reforma do acórdão demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as teses apresentadas (arts. 887 CC/2002 e 784 CPC/2015) não afastam os fundamentos do acórdão, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.