AREsp 2457526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos do Código Civil exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e verificação da permanência de vícios e danos), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a valoração do dano pelo Tribunal de origem. Procedeu-se, na parte final, à majoração dos honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 186 e 927 do Código Civil (comprovação de dano, ato ilícito e nexo causal)
  2. 2 Preclusão da produção de prova pericial por alienação do bem e seus efeitos na responsabilidade civil
  3. 3 Possibilidade de presumir danos morais pelas circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos do Código Civil exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e verificação da permanência de vícios e danos), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a valoração do dano pelo Tribunal de origem. Procedeu-se, na parte final, à majoração dos honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial