AREsp 2531212 - DECISAO

AREsp 2531212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria do valor do dano material, em conformidade com a Súmula n. 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ABREU IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento (súmula 211/stj), Recurso Especial Inadmissão
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Prequestionamento (súmula 211/stj) Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

ABREU IMOBILIARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 944 do Código Civil quanto à fixação do dano material
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ quanto à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria do valor do dano material, em conformidade com a Súmula n. 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.