AREsp 2163498 - DECISAO

AREsp 2163498 - DECISAO

Conquanto comprovada a suspensão do prazo nos dias indicados, tornando tempestivo o agravo interposto em 25/04/2022, o exame do pedido de reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA; Autor: AFONSO ELVAS CORDEIRO FILHO; Terceiro: GANG MODAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Fraude Documental, Dever De Diligência Da Junta Comercial, Súmula 7/stj
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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Agravante

AFONSO ELVAS CORDEIRO FILHO

Autor

GANG MODAS LTDA.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 responsabilidade civil da junta comercial por registro fraudulento
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conquanto comprovada a suspensão do prazo nos dias indicados, tornando tempestivo o agravo interposto em 25/04/2022, o exame do pedido de reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno interposto por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA
  • Não conhecer do recurso especial