AREsp 2493953 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal local limitou-se a apreciar a razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais, não havendo controvérsia sobre os pressupostos do dano moral nem embargos de declaração apontando omissão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, manteve-se a compreensão de que houve falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14 do CDC; não se arbitrou honorários recursais por já haver atingido o teto legal previsto no artigo 85 do CPC, §§ 2º e 11.

Parties
Recorrente: recorrente; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de lentes por plano de saúde configura dano moral
  2. 2 Alegada violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal local limitou-se a apreciar a razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais, não havendo controvérsia sobre os pressupostos do dano moral nem embargos de declaração apontando omissão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, manteve-se a compreensão de que houve falha na prestação do serviço nos termos do artigo 14 do CDC; não se arbitrou honorários recursais por já haver atingido o teto legal previsto no artigo 85 do CPC, §§ 2º e 11.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois o percentual da condenação já alcança o teto legal, vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.