REsp 2110176 - ACORDAO

REsp 2110176 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada os pontos essenciais e o Tribunal de origem afastou a culpa exclusiva da vítima e reconheceu a responsabilidade por omissão da concessionária; a reforma dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada nos Temas 517 e 518 estabelece que a responsabilização da concessionária só é elidida mediante prova cabal da culpa exclusiva da vítima.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Atropelamento Em Linha Férrea, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Tema 517, Tema 518
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Atropelamento Em Linha Férrea Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da tese de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada os pontos essenciais e o Tribunal de origem afastou a culpa exclusiva da vítima e reconheceu a responsabilidade por omissão da concessionária; a reforma dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada nos Temas 517 e 518 estabelece que a responsabilização da concessionária só é elidida mediante prova cabal da culpa exclusiva da vítima.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.