AREsp 2371481 - DECISAO

AREsp 2371481 - DECISAO

O STJ manteve, quanto ao mérito do recurso especial, a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), preservando a condenação por lucros cessantes fundada na teoria do risco integral, na prova testemunhal e na utilização do Termo de Compromisso como parâmetro diante das dificuldades de prova; contudo, entendeu que não restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa de 2% aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Requerida/agravante: Vale S/A; Autora/agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reexame E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Em Análise)
Outcome
Reconsideração da decisão de fls. 996/998 e parcial provimento do recurso especial apenas para afastar a multa imposta à recorrente com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC; demais pontos mantidos, sem reexame do conjunto fático-probatório.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco Integral, Lucros Cessantes, Prova Testemunhal, Termo De Compromisso, Súmula 7 STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)
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Parties

Vale S/A

Requerida/agravante

autora

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reexame E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Em Análise)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do risco integral em danos decorrentes de rompimento de barragem
  2. 2 Possibilidade de utilização de Termo de Compromisso extrajudicial como parâmetro em demanda judicial
  3. 3 Comprovação de lucros cessantes em atividade econômica informal por prova testemunhal e declaração pessoal

Ratio Decidendi

O STJ manteve, quanto ao mérito do recurso especial, a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), preservando a condenação por lucros cessantes fundada na teoria do risco integral, na prova testemunhal e na utilização do Termo de Compromisso como parâmetro diante das dificuldades de prova; contudo, entendeu que não restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa de 2% aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Reconsideração da decisão de fls. 996/998 e parcial provimento do recurso especial apenas para afastar a multa imposta à recorrente com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC; demais pontos mantidos, sem reexame do conjunto fático-probatório.

Orders

  • Reconsidera decisão de fls. 996/998
  • Dá parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa de 2% imposta com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC