REsp 2093402 - DECISAO

REsp 2093402 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por tratar de reexame de matéria fática (comprovação da existência de contrato verbal) cuja valoração de provas é vedada no especial conforme Súmula 7; o recorrente não comprovou o mútuo nem adimpliu o ônus probatório do art. 373 do CPC, e não houve autorização para reabertura da instrução por preclusão; além disso, a alegação sobre juntada posterior de documento não constou do acórdão recorrido, não estando prequestionada nos termos apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL E Civil. Ação DE Cobrança C/c Reparação POR DANOS MORAIS / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato Verbal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Juntada De Documento Posterior, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Contrato Verbal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Preclusão Súmula 7 Do STJ Juntada De Documento Posterior +1 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E Civil. Ação DE Cobrança C/c Reparação POR DANOS MORAIS / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 comprovação de contrato verbal em ação de cobrança
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por tratar de reexame de matéria fática (comprovação da existência de contrato verbal) cuja valoração de provas é vedada no especial conforme Súmula 7; o recorrente não comprovou o mútuo nem adimpliu o ônus probatório do art. 373 do CPC, e não houve autorização para reabertura da instrução por preclusão; além disso, a alegação sobre juntada posterior de documento não constou do acórdão recorrido, não estando prequestionada nos termos apontados.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se