REsp 1926892 - DECISAO

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Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou motivação suficiente: a perícia não foi declarada nula por ausência de intimação do assistente técnico, diante da inexistência de prova de prejuízo; o laudo pericial e a prova documental foram conclusivos ao atribuir o óbito à Síndrome de Boerhaave, não havendo nexo de causalidade com o consumo do alimento; e os honorários foram fixados em R$ 15.000,00 por critério de equidade em razão do valor excessivo da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Parties
Autoras: filha e esposa do consumidor; Rés: demandadas (fornecedoras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Conhecimento) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e improvido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Perícia Judicial, Nulidade Relativa Da Perícia, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Critério Da Equidade, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Perícia Judicial Nulidade Relativa Da Perícia Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

filha e esposa do consumidor

Autoras

demandadas (fornecedoras)

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Conhecimento) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do assistente técnico e nulidade da perícia
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade processual (pas de nullité sans grief)
  3. 3 verificação do nexo de causalidade entre consumo de alimento e óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou motivação suficiente: a perícia não foi declarada nula por ausência de intimação do assistente técnico, diante da inexistência de prova de prejuízo; o laudo pericial e a prova documental foram conclusivos ao atribuir o óbito à Síndrome de Boerhaave, não havendo nexo de causalidade com o consumo do alimento; e os honorários foram fixados em R$ 15.000,00 por critério de equidade em razão do valor excessivo da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e improvido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 15.000,00, já computada a majoração recursal do § 11 do art. 85 do CPC.