EREsp 1994352 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte manteve que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização do banco pela compensação de cheques com cruzamento especial e pela negligência ao creditar valores em conta diversa da da favorecida; matérias constitucionais e repercussão geral não foram impugnadas via recurso extraordinário (Súmula 126/STF); a revisão de fatos é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); a jurisprudência sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes e a aplicabilidade do CDC (Súmulas 297 e 479/STJ, REsp 1.197.929/PR) justificam a manutenção do julgado; e não se configurou omissão ou julgamento extra petita.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: HELENA MONTEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Cheque Cruzado, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Entre Fornecedores, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Bancária Cheque Cruzado Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

HELENA MONTEIRO SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do serviço notarial por atos viciados
  2. 2 aplicabilidade da cláusula de cruzamento especial vedando endosso (art. 46 da Lei 7.357/1985)
  3. 3 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes (fortuito interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte manteve que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização do banco pela compensação de cheques com cruzamento especial e pela negligência ao creditar valores em conta diversa da da favorecida; matérias constitucionais e repercussão geral não foram impugnadas via recurso extraordinário (Súmula 126/STF); a revisão de fatos é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); a jurisprudência sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes e a aplicabilidade do CDC (Súmulas 297 e 479/STJ, REsp 1.197.929/PR) justificam a manutenção do julgado; e não se configurou omissão ou julgamento extra petita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.