AREsp 2540188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação apontada, houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e as questões suscitadas (culpa de terceiro, existência de dano moral, interpretação de cláusulas e reexame das provas) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais a falta de indicação do dispositivo legal para a alegada divergência jurisprudencial impediu o conhecimento do dissídio.

Parties
Agravante: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA; Autora: LILIANA DA SILVA TAVARES; Ré: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Obra, Resolução Contratual, Danos Morais, Culpa De Terceiro, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Obra Resolução Contratual Danos Morais Culpa De Terceiro +3 more

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Parties

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

LILIANA DA SILVA TAVARES

Autora

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alegação de culpa exclusiva de terceiro (CAGEPA) para justificar atraso na obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a violação apontada, houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e as questões suscitadas (culpa de terceiro, existência de dano moral, interpretação de cláusulas e reexame das provas) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais a falta de indicação do dispositivo legal para a alegada divergência jurisprudencial impediu o conhecimento do dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial