AREsp 2513921 - DECISAO

AREsp 2513921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem comprovou a culpa do condomínio apenas quanto ao dano moral, mas o agravante não demonstrou probabilidade concreta de êxito da defesa na reclamatória trabalhista (elemento necessário para configurar perda de uma chance) nem prova de dano patrimonial efetivo ou de pagamento da condenação, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; ainda, a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 não restou demonstrada na fundamentação do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANTONIO NELSON JUCHEM JUNIOR; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ORLEANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Da Perda De Uma Chance, Dano Material, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Teoria Da Perda De Uma Chance Dano Material Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO NELSON JUCHEM JUNIOR

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ORLEANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da perda de uma chance e sua prova
  2. 2 caráter hipotético dos danos materiais e necessidade de prova do prejuízo patrimonial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem comprovou a culpa do condomínio apenas quanto ao dano moral, mas o agravante não demonstrou probabilidade concreta de êxito da defesa na reclamatória trabalhista (elemento necessário para configurar perda de uma chance) nem prova de dano patrimonial efetivo ou de pagamento da condenação, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; ainda, a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 não restou demonstrada na fundamentação do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015