AREsp 2437537 - DECISAO

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As questões trazidas no recurso especial demandam reexame de fatos e provas (análise de documentos e depoimentos sobre emissão da nota fiscal, fraude e conduta da concessionária), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da Súmula 7. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial. Majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Autor: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA; Agravante: AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Contrato De Compra E Venda, Culpa Exclusiva De Terceiro, Culpa Concorrente, Fortuito Interno, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Contrato De Compra E Venda Culpa Exclusiva De Terceiro +4 more

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Parties

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

Autor

AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA

Agravante

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

As questões trazidas no recurso especial demandam reexame de fatos e provas (análise de documentos e depoimentos sobre emissão da nota fiscal, fraude e conduta da concessionária), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da Súmula 7. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial. Majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AUTO COMERCIAL NIPONSUL LTDA.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na Súmula 7/STJ.