AREsp 1753362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, constatou-se que a autora indicou de forma expressa, clara e específica as URLs a serem removidas e que o provedor deixou de cumprir a ordem judicial, configurando sua responsabilidade civil, e porque a matéria fático-probatória não pode ser revista em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Agravada: Sávia Bosco Carolino de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Remoção De Conteúdo, Identificação De URL, Provedor De Internet, Marco Civil Da Internet, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Digital/internet Responsabilidade Civil Remoção De Conteúdo Identificação De URL Provedor De Internet Marco Civil Da Internet +1 more

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravante

Sávia Bosco Carolino de Barros

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ordem judicial que determina remoção de URLs específicas por provedores de busca
  2. 2 Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL para validade da ordem de remoção
  3. 3 Marco Civil da Internet e termo inicial da responsabilidade do provedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, constatou-se que a autora indicou de forma expressa, clara e específica as URLs a serem removidas e que o provedor deixou de cumprir a ordem judicial, configurando sua responsabilidade civil, e porque a matéria fático-probatória não pode ser revista em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter as conclusões do Tribunal de origem quanto à indicação expressa e específica das URLs e à responsabilização pelo descumprimento da ordem judicial