AREsp 2540152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque parte da insurgência apresentava fundamentação deficiente quanto ao comando normativo apontado, sujeita à Súmula 284 do STF; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu dano moral pela resistência dos réus, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WAPA INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fraude, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

WAPA INDUSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC por culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 Configuração e prova do dano moral em pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque parte da insurgência apresentava fundamentação deficiente quanto ao comando normativo apontado, sujeita à Súmula 284 do STF; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu dano moral pela resistência dos réus, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se