AREsp 2530478 - DECISAO

AREsp 2530478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal do art. 618 do CC, comprovou-se a existência de vícios de construção e a recorrente não demonstrou excludentes de responsabilidade; a reforma exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. (CONSTRUTORA CALPER LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Decadência E Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Decadência E Prescrição Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. (CONSTRUTORA CALPER LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 618 do Código Civil
  2. 2 alegação de decadência do prazo de garantia bienal
  3. 3 responsabilidade por vícios de construção e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal do art. 618 do CC, comprovou-se a existência de vícios de construção e a recorrente não demonstrou excludentes de responsabilidade; a reforma exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.