AREsp 2504022 - DECISAO

AREsp 2504022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal era deficiente ao não indicar precisamente os dispositivos legais violados (incidindo a Súmula n. 284 do STF); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu ser ônus do comprador a verificação de itens em veículo usado e que o valor indenizatório fixado em R$ 6.000,00 observou razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: KAOLAN MORAIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cumprimento De Oferta, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Cumprimento De Oferta Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

KAOLAN MORAIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do fabricante e cumprimento da oferta veiculada
  2. 2 obrigação de substituição do veículo e verificação de itens em veículo usado
  3. 3 quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal era deficiente ao não indicar precisamente os dispositivos legais violados (incidindo a Súmula n. 284 do STF); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu ser ônus do comprador a verificação de itens em veículo usado e que o valor indenizatório fixado em R$ 6.000,00 observou razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.