AREsp 2526619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam óbices de admissibilidade: a alegada ofensa a enunciado de súmula não é fundamento válido para recurso especial (Súmula 518/STJ), a tese acerca do art. 1.226 do CC não foi apresentada com comando normativo apto a sustentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou divergência apta a instruir o recurso (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: TRANSCLEBIN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA; Réu: ADILSON ZAMPIERI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Tradição (transferência De Bens Móveis), Registro Administrativo De Veículos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Tradição (transferência De Bens Móveis) Registro Administrativo De Veículos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Jurisprudenciais

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Parties

TRANSCLEBIN TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Agravante

ADILSON ZAMPIERI DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a tradição do veículo sem transferência administrativa afasta a responsabilidade civil do proprietário documental
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a matéria exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de fundamento do recurso especial em violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam óbices de admissibilidade: a alegada ofensa a enunciado de súmula não é fundamento válido para recurso especial (Súmula 518/STJ), a tese acerca do art. 1.226 do CC não foi apresentada com comando normativo apto a sustentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou divergência apta a instruir o recurso (Súmula 13/STJ).